Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o escopo do definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.
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Quem recebeu rendimentos isentos nãeste tributáveis ou tributados apenas na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
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Para declarar este benefício, o aposentado deve ter este informe por rendimentos do INSS, no qual consta detalhadamente toda a renda recebida no ano, e pode ser obtido pelo Meu INSS ou no sitio extratoir.
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Eu sei que você deve manter-se refletindo qual tal lista é natural restritiva e qual muitas outras patologias deveriam ser contempladas também… E eu concordo com você!
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